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  • O Prêmio de Incentivo ao Empreendedorismo Científico é desenvolvido e administrado pela benV 360, com a garantia de guarda dos dados dos projetos e seus respectivos participantes durante a edição vigente e à posteriori, sem prazo definido para a manutenção do arquivo de memória do prêmio, dos sistemas de emissão de 2ª via dos certificados e atestados de participação e premiação, quando for o caso.

    A benV 360, sob o CNPJ: 18.571.891/0001-00, responsável pela administração da 3ª edição do Prêmio de Incentivo ao Empreendedorismo Científico, nomeia como autoridade responsável pela guarda dos dados informados no ato da inscrição, sobre os projetos inscritos e seus participantes, o diretor técnico do prêmio, Antonio Pedro Porto dos Santos.

    Toda e qualquer informação e/ou solicitação sobre os projetos, a classificação e as informações disponibilizadas, devem ser direcionadas por e-mail para atendimento@benv360.com . Todas as informações inerentes e em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), serão prestadas aos solicitantes no prazo de até 5 dias úteis, a desconsiderar feriados, emendas de feriados, finais de semana e eventual férias da autoridade nomeada para a guarda dos dados.

    Nenhum dado, informação, cadastro, contato ou comprovante será emitido para pessoas alheias aos projetos inscritos, sob nenhuma hipótese que não esteja prevista na legislação vigente, ou, no edital da edição aceita pelos participantes, ou, amparada sob decisão judicial.

    OS RESPONSÁVEIS PELA INSCRIÇÃO DOS PROJETOS:

    A pessoa responsável pela inscrição dos projetos deve se certificar e garantir que todos os participantes inscritos, incluindo professores, estudantes e no caso dos estudantes menores de idade, que seus responsáveis legais, também estejam cientes da submissão do projeto para participação do Prêmio de Incentivo ao Empreendedorismo Científico.

    Ao submeter a inscrição dos projetos, o responsável pela inscrição declara de boa-fé que todos os participantes e seus respectivos responsáveis legais estão cientes da inscrição e assume responsabilidade por eventuais questionamentos que ocorram pelas partes envolvidas e seus representantes.

    Ao inscrever os projetos e citar os participantes, o responsável pela inscrição declara que todos os participantes, além de cientes, estão de acordo com todos os itens presentes no edital/regulamento da 3ª edição do Prêmio de Incentivo ao Empreendedorismo Científico (Prêmio PIEC / 3º PIEC / PIEC 3).

    Os inscritos e responsáveis pela inscrição do(s) projeto(s), bem como seus responsáveis legais, também se declaram cientes de que os projetos serão lidos e avaliados pela equipe organizadora no processo de triagem e concedem sua completa anuência, ao aceitarem o edital e submeterem os projetos, para que os projetos sejam compartilhados com os jurados do prêmio para serem devidamente avaliados. Não restando espaço para contestação por quebra de sigilo, quebra de relação de confidencialidade, ou, tampouco, enquadrar esse procedimento na quebra da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações vigentes.

    Todos os participantes dos projetos inscritos e seus responsáveis legais concordam irrestritamente com a divulgação dos resultados do prêmio e dos relatos pertinentes aos projetos participantes;

    Todos os participantes dos projetos inscritos cedem à organização do prêmio PIEC seus direitos de personalidade como: voz, apelido, imagem, dados biográficos e demais informações fornecidas no momento da inscrição, inclusive sobre o projeto, imagens e vídeos, exceto informações de contato e números de documentos pessoais, para que o comitê organizador do PIEC utilize livremente em qualquer formato ou suporte de mídia para divulgação desta e de outras edições do prêmio, para comprovar suas ações, divulgar o alcance, impacto gerado e registrar seus acontecimentos, desde que sempre seja devidamente citada e creditada a autoria dos projetos;

     

    As informações prestadas no momento da inscrição, bem como materiais gerados no andamento da premiação (fotos, vídeos, áudios, relatos, projetos, textos etc.) poderão ser utilizados pela organização do PIEC, sem custos ou necessidade de indenizar, premiar ou remunerar, para divulgações e publicações pertinentes ao prêmio, como, por exemplo, a divulgação dos resultados desta edição, ou divulgação de edições futuras, sem que haja qualquer tipo de obrigação por parte das instituições que promovem a premiação em gratificar financeiramente ou de outras formas as pessoas envolvidas nos materiais utilizados na divulgação;

    Todos os inscritos estão cientes de que poderão ser contatados pela organização do prêmio através e-mails, telefones e outras formas de contato fornecidos, tanto para receber informações sobre essa e futuras edições do PIEC, além de comunicados e informações sobre as empresas patrocinadoras e apoiadoras que viabilizam a existência do prêmio. Mas em hipótese nenhuma, informações pessoais e de contato dos inscritos serão fornecidas aos patrocinadores para contatos direto, em respeito integral a Lei Geral de Proteção de Dados;

    A aceitação dos termos previstos nesse regulamento se dará através da aceitação digital, marcando as opções “Eu declaro que li e estou de acordo com as regras do edital da 3ª edição do Prêmio de Incentivo ao Empreendedorismo Científico (PIEC 3 / 3º PIEC)” e “Eu declaro que todos os inscritos nesse projeto estão cientes das regras contidas no edital do prêmio e estão de acordo, dispostos a concorrer ao prêmio.” no início do preenchimento do formulário de inscrição no 3º PIEC. Somente após a concordância dos termos é que a ficha de inscrição poderá ser submetida ao prêmio;

    Só serão consideradas inscrições completas as que marcarem as declarações de autenticidade, presentes no final do formulário de inscrição: “Declaro para todos os efeitos legais que as informações prestadas nesse formulário de inscrição são absolutamente verídicas”, “Declaro também que todos os nomes de educadores/professores e estudantes citados na inscrição, participaram do desenvolvimento do projeto e estão cientes dessa inscrição” e “E estou ciente de que informações inverídicas ou distorcidas podem acarretar em eliminação sumária do projeto”;

     

    Situações alheias às previstas nesse regulamento serão decididas e esclarecidas pelo comitê organizador do PIEC 3; O comitê organizador deverá ser contatado única e exclusivamente através dos seguintes meios: atendimento@benv360.com; contato@piec.eco.br ou, por meio do formulário de contato disponível no site da premiação (https://piec.eco.br).

    A organização do PIEC 3 reserva a si o direito de solicitar, a qualquer momento que julgue necessário, novas informações sobre o projeto, bem como cópia de documentos, certificados, comprovantes e outros dados necessários para conferir autenticidade à inscrição e ao projeto, viabilizar a entrega e o pagamento dos prêmios, além de melhorar o entendimento sobre o projeto para que as notas sejam devidamente atribuídas.

    Política de privacidade e proteção de dados

    Programador
  • Para tornar possível a realização da 3ª edição do Prêmio de Incentivo ao Empreendedorismo Científico e o pagamento das premiações, será cobrada de todas as instituições de ensino da REDE PRIVADA ou RESTRITA, uma taxa simbólica de inscrição.

    As instituições de ensino da REDE PÚBLICA estão ISENTAS da cobrança de taxas e terão seus projetos aceitos de forma totalmente gratuita.

    Ao confirmar o pagamento, o responsável pelo ato declara estar ciente e de acordo com todos os itens do edital da 3ª edição do Prêmio PIEC, conforme declarado no ato do pagamento.

    Cada inscrição de acordo com o edital, dá direito ao projeto a concorrer, simultaneamente, em todas as categorias previstas na terceira edição do Prêmio de Incentivo ao Empreendedorismo Científico.

    Serão consideradas instituições da rede privada / restrita de ensino: todas as instituições que cobrarem mensalidades de seus estudantes, mas, também, as que cobrando ou não mensalidades, sejam mantidas por entes privados com critérios próprios de seleção de estudantes, ou, ainda que mantidas por entes públicos, porém que restrinjam/reservem, total ou parcialmente, o ingresso nessas instituições a recortes sociais específicos, como filhos/dependentes de trabalhadores de determinado setor ou instituição, independentemente de haver ou não a cobrança de mensalidades.

    Serão consideradas instituições da rede pública de ensino portanto, ISENTAS de taxas de inscrições: Todas aquelas instituições da rede pública, seja da esfera municipal, estadual ou federal, que não realizem cobrança de mensalidade e nem restrinjam o ingresso de estudantes a nenhum recorte social específico.

    As taxas de inscrições cobradas, serão consideradas doações para o custeio de realização do Prêmio de Incentivo ao Empreendedorismo Científico, sem a possibilidade de reembolso após o término do período de inscrições, seja por desistência, arrependimento, descumprimento de prazos, por rejeição de projetos que eventualmente não se enquadrem no edital, ou, qualquer outro motivo.

    Os projetos inscritos por instituições privadas / restritas, que não realizarem o pagamento da taxa correspondente ao projeto inscrito até o fim do período de inscrições, serão sumariamente desclassificados.

    ATENÇÃO:

    Retrato com Megafone
  • Leia o edital abaixo. Para fazer download, clique aqui.

    Edital / regulamento da 3ª edição do Prêmio PIEC

    PIEC 3 16x9_edited.jpg
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